Questão
ID 243070Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Base de Cálculo, RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o regime de Previdência Social em Paracatu, determine a correta:
I. Deve instituir regime próprio para efetivos.
II. Contribuição não inferior à da União.
III. Proventos não podem exceder a remuneração da atividade.