Questão 243050

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 243050

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a vacância e impedimento do Prefeito, conforme a LOM Paracatu, julgue:

I. Impedidos Prefeito e Vice, assume o Presidente da Câmara.

II. Se não assumir em 10 dias da posse, o cargo é declarado vago.

III. Ausência do Município por mais de 15 dias sem licença gera perda de cargo.

Alternativas da questão 243050
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