Questão 2430494

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2430494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Olinto


Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I. Avaliação dos bens alienáveis.

II. Comprovação da necessidade ou utilidade da alienação.

III. Adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2430494
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