Questão 2430491

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança (1ª parte). No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (2ª parte).

A sentença está: