Questão
ID 243048Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A emenda à Lei Orgânica de Paracatu pode ser proposta por:
I. Um terço dos membros da Câmara.
II. Prefeito Municipal.
III. Iniciativa popular (5% do eleitorado).