Questão
ID 2430450Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
Sobre atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (1ª parte). Os atos administrativos se confundem com os assim chamados atos políticos ou de governo, segundo lecionam ALEXANDRINO e PAULO (2ª parte).
A sentença está: