Questão
ID 243044Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Legitimidade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fiscalização contábil e financeira de Paracatu, julgue:
I. Parecer prévio do TC só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara.
II. Contas ficam 60 dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte.
III. Cidadão ou partido são partes legítimas para denunciar irregularidades ao TC.