Questão 243044

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 243044

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Legitimidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Sobre a fiscalização contábil e financeira de Paracatu, julgue:

I. Parecer prévio do TC só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara.

II. Contas ficam 60 dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte.

III. Cidadão ou partido são partes legítimas para denunciar irregularidades ao TC.

Alternativas da questão 243044
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