Questão 2430373 de Direito Tributário - FADESP 2026

Questão

ID 2430373

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Ômega é atuante no setor varejista com relevante atuação econômica na região norte. Ômega encontra-se em processo de recuperação judicial e, por decisão judicial, teve uma de suas filiais alienada, durante o regular rito procedimental. A filial foi adquirida pela empresa Sigma, que atua no mesmo ramo de atividade, mas não possui qualquer vínculo societário ou jurídico com a empresa alienante.

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que

Alternativa A:
os tributos incidentes até a data a alienação passam a ser responsabilidade solidária entre Ômega e Sigma, sendo que o fisco pode cobrar de ambas, isolada ou conjuntamente.
Alternativa B:
os tributos incidentes até a data da alienação passam a ser de responsabilidade de Ômega e, passados seis meses da alienação, a empresa Sigma responderá limitada e em caráter subsidiário.
Alternativa C:
os tributos incidentes até a data da alienação permanecem sob a responsabilidade da empresa Ômega, não cabendo qualquer responsabilidade à empresa Sigma, porque a aquisição da filial ocorreu em processo de recuperação judicial.
Alternativa D:
os impostos incidentes até a data da alienação passam a ser de responsabilidade da Sigma, porém, as taxas relacionadas ao funcionamento e à fiscalização devem ser pagas pela Ômega.
Alternativa E:
os tributos incidentes até a data da alienação permanecerão em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de três anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

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