Questão 2430360

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 2430360

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Inscrição e Cancelamento de Restos a Pagar

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Para efeito do encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, serão consideradas restos a pagar. Conforme a sua natureza, as despesas inscritas em restos a pagar podem ser classificadas como processadas ou não processadas. Para que determinadas despesas empenhadas e não liquidadas possam ser inscritas em restos a pagar, o Decreto nº 93.872/1986, bem como suas alterações posteriores, estabelece que o empenho não liquidado será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando

Alternativa A:
ainda vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecido, desde que a despesa esteja em fase de execução contratual.
Alternativa B:
vencido o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, desde que esteja em curso a liquidação da despesa ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação.
Alternativa C:
vencido o prazo contratual, ainda que não iniciada a liquidação da despesa, desde que mantido o empenho por decisão do ordenador da despesa.
Alternativa D:
destinar-se a atender transferências diretamente a pessoas físicas.
Alternativa E:
corresponder a compromissos assumidos em território nacional.

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