Questão 2430354

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2430354

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recurso de Revisão

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

As Câmaras de Julgamento do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF –

Alternativa A:
serão integradas por três Conselheiros representantes da Fazenda Estadual e dois Conselheiros representantes dos contribuintes.
Alternativa B:
são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos voluntários, interpostos pelo sujeito passivo, decisões de primeira instância.
Alternativa C:
serão dirigidas por Conselheiros integrantes da respectiva Câmara de Julgamento, por mandato de um ano, alternando-se entre representante da Fazenda Pública Estadual e representante dos contribuintes.
Alternativa D:
são competentes para decidir, em expedientes relativos à impugnação de auto de infração, os recursos de revisão, interpostos pelo sujeito passivo ou pelo Procurador do Estado, das decisões que derem à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara.
Alternativa E:
poderão aprovar resoluções interpretativas da legislação tributária estadual.