Questão 2430343

responde integralmente pelo tributo e pelas multas (moratórias e punitivas), pois a sucessão por incorporação transfere a universalidade do patrimônio e das obrigações.

responde apenas pelo tributo e juros, sendo inconstitucional a transferência de multas punitivas, devido ao princípio da personalidade da pena.

responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva isolada, que tem caráter administrativo sancionatório personalíssimo.

responde pelas multas apenas se comprovado que os sócios da incorporadora agiram de má-fé ou em conluio com a incorporada.

não responde por débitos anteriores à incorporação, se estes não estavam inscritos em dívida ativa na data do ato societário.