Questão 2430304

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2430304

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Numa situação em que a administração pública precisa rever um ato administrativo negocial, como uma permissão para uso de bem público, em razão de fato superveniente decorrente de mudança legislativa que o torne incompatível com o ordenamento jurídico, este ato será extinto

Alternativa A:
por caducidade do ato, que tem efeitos retroativos em regra que torna o ato ilegal desde a origem.
Alternativa B:
por revogação do ato, já que nesta situação não há mais oportunidade e conveniência na sua manutenção, com efeitos retroativos, em regra.
Alternativa C:
por caducidade, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.
Alternativa D:
por anulação, diante ilegalidade originária, com efeitos retroativos em regra.
Alternativa E:
por anulação, diante da ilegalidade superveniente, sem efeitos retroativos em regra.

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