Questão 2430040

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 2430040

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Assaí

Ano: 2019 Banca: EXATUS / EXATUSPR - Promotores de Eventos e Consultorias Órgão: Câmara Municipal de Candói

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

Alternativa A:
Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
Alternativa B:
Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
Alternativa C:
Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
Alternativa D:
Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
Alternativa E:
Autorizar o desarquivamento de proposições.