Questão
ID 2429922Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Contratação
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte
• Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 26, determina que a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deve ser precedida de autorização por lei específica.
II. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, determina que o procedimento licitatório previsto caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA: