Questão 2429814

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal constatar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final da sessão.

No exercício da presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal nomear, promover, remover, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinado por lei, e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil e criminal.