Questão 2429508

A Lei do processo administrativo no âmbito da administração direta e indireta, visa a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. O requerimento inicial do interessado, quando o processo for formulado por escrito deve conter alguns dados:

I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

II.Identificação do interessado ou de quem o represente.

III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Avalie as opções descritas acima e marque qual opção que descreve corretamente, quais dados devem conter no requerimento inicial: