Questão
ID 2429479Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Palma Sola
Avalie as afirmações a seguir sobre desconformidade dos atos administrativos com a ordem legal:
I.Quando o órgão é incompetente para produzi-lo.
II.Não existe pressuposto de fato correspondente a hipótese legal, ou há incorreta subsunção de um fato a hipótese normativa.
III.Não é cumprida formalidade legal. Fonte:
Fonte: Amaral, Antonio Carlos Cintra do − Teoria do Ato Administrativo − Belo Horizonte: Fórum 2008.
Está correto o que se descreve em: