Questão 2429305

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2429305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Ituporanga

Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:

Alternativa A:
Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.
Alternativa B:
A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.
Alternativa C:
Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.
Alternativa D:
Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.