Questão
ID 2429304Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Ituporanga
A Constituição Federal estabelece, expressamente, a gratuidade apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, para: