Questão 2429274

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2429274

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Discricionariedade

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Câmara Municipal de Barra Velha

Sobre o Poder de Polícia Administrativa é correto afirmar:

Alternativa A:
O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.
Alternativa B:
Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.
Alternativa C:
Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.
Alternativa D:
O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.