Questão 2429258

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2429258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Câmara Municipal de Barra Velha

Assinale o item incorreto a respeito da Administração Pública:

Alternativa A:
Um órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e uma entidade é unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Alternativa B:
A competência administrativa é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria pela lei, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa C:
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Alternativa D:
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.