Questão 2429233

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2429233

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Ceará

No que tange à Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa B:
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa C:
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Alternativa D:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.