Questão
ID 2429156Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 13ª Região
Considerando as sanções específicas autorizadas pela Lei de Improbidade Administrativa — Lei Federal nº 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir.
A ação para a aplicação das sanções previstas da Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato.