Questão 2429055

Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade.

O administrado não pode escusar-se do cumprimento de ordem contida em ato administrativo emanado em conformidade com a lei.

Para atender a situação emergente que ponha em risco determinado interesse da coletividade, a Administração pode autoexecutar as suas decisões, com meios coercitivos próprios, sem necessitar do Poder Judiciário.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

O Poder Judiciário pode analisar a validade do ato administrativo ex officio, isto é, independentemente de provocação da pessoa interessada.