Questão 2429050

Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar.

Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado.

Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.

Com relação ao poder disciplinar da administração, nenhuma penalidade pode ser aplicada sem apuração prévia, por meio de procedimento legal em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.