Questão 2429039

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, promovendo, perante o juízo competente, a cobrança dessas importâncias, se esgotados os meios de cobrança amigável.

elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho.

conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente.

aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.

instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.