Questão 2429001

Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

A anulação de um ato administrativo só pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela.

A anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado.