Questão 2428969

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2428969

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo

Assinale a alternativa correta, a respeito da decadência e da prescrição tributária.

Alternativa A:
Prescreve em 2 anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Alternativa B:
O prazo para lançamento e constituição do crédito tributário prescreve em 5 anos.
Alternativa C:
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 10 anos.
Alternativa D:
A decadência se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
Alternativa E:
O direito do sujeito ativo de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue- -se com o decurso do prazo de 5 anos.