Questão 2428968

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2428968

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo

Sobre a execução fiscal, é correto afirmar:

Alternativa A:
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
Alternativa B:
O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora.
Alternativa C:
Da decisão que ordenar o arquivamento da execução, quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, inicia a contagem do prazo de prescrição intercorrente.
Alternativa D:
A dívida ativa da União será apurada e inscrita nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal.
Alternativa E:
A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão definitiva que julgar os embargos de devedor.