Questão 2428962

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2428962

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
O abono de permanência será equivalente, no máximo, ao valor da sua retenção de imposto de renda.
Alternativa B:
Para a aquisição da estabilidade o servidor público deverá contar com três anos de serviço público, podendo ser averbado tempo pretérito.
Alternativa C:
Poderão ser estabelecidas, por lei complementar do respectivo ente federativo, formas de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa D:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Alternativa E:
Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos em relação às idades dos demais cargos públicos.