Questão
ID 2428949Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tipicidade
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo
Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:
1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
2. A revogação e a anulação dos atos administrativos operam efeitos denominados ex tunc.
3. Atos administrativos praticados por agentes públicos, quando eivados de vício de legalidade, poderão ser revogados.
4. O ato administrativo discricionário, refletindo manifestação do agente público com liberdade de atuação nos limites da lei, resulta sempre em arbitrariedade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.