Questão 2428949

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2428949

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tipicidade

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo


Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:

1. Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

2. A revogação e a anulação dos atos administrativos operam efeitos denominados ex tunc.

3. Atos administrativos praticados por agentes públicos, quando eivados de vício de legalidade, poderão ser revogados.

4. O ato administrativo discricionário, refletindo manifestação do agente público com liberdade de atuação nos limites da lei, resulta sempre em arbitrariedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2428949
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