Questão
ID 2428948Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo
O exercício regular do poder de polícia pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de: