Questão 2428924

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2428924

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Câmara Municipal de Fraiburgo


No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência.

Constituem condições válidas para o exercício dessa prerrogativa da Lei 8.666/93:

1. Produtos manufaturados ou serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que cumpram a reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, independentemente de atenderem às regras de acessibilidade da legislação vigente.

3. Empresas que já fornecem produtos ou serviços ao governo, desde que na esfera da licitação em questão (federal, estadual ou municipal).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2428924
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