Questão 2428911

Analise as afirmativas sobre as Normas Constitucionais de Eficácia Jurídica Plena:

I- são aquelas de aplicabilidade imediata, direta, integral, independentemente de legislação posterior para sua parcial operatividade;

II- produzem ou têm possibilidades de produzir todos os efeitos que o constituinte quis regular;

III- não tem autonomia operativa e idoneidade suficiente para deflagrar todos os efeitos a que se preordena;

IV- conformam de modo suficiente a matéria de que tratam, ou seja, seu enunciado prescrito é completo e não necessita, para atuar concretamente, da interposição de comandos complementares.

Está correto o que se afirma em: