Questão 2428905

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2428905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2019 Banca: JBO - Soluções Administrativas e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aparecida d'Oeste


Na AÇÃO POPULAR, o prazo da mesma prescreve em _____ anos (Lei 4.171/1965). Como a legislação não impõe um marco inicial para a contagem, a doutrina e a jurisprudência entendem que o dias a quo é o da data da publicidade do ato questionado, isto é, do ato concreto lesivo ao direito postulado na demanda.

Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

Alternativas da questão 2428905
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