Questão 2428892

Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.

Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:

I- presunção de legitimidade e veracidade;

II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância;

III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em: