Questão
ID 2428882Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei
Ano: 2019 Banca: JBO - Soluções Administrativas e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aparecida d'Oeste
Analise as afirmativas sobre as fontes do Direito Administrativo:
I- Os preceitos normativos do ordenamento jurídico sejam eles decorrentes de regras ou princípios, contidos na Constituição, nas leis e em atos normativos editados pelo Poder Executivo para a fiel execução da lei;
II- A jurisprudência, isto é, reunião de diversos julgados num mesmo sentido. Se houver Súmula Vinculante, a jurisprudência será fonte primária e vinculante da Administração Pública;
III- A doutrina: produção científica da área expressa em artigos, pareceres e livros, que são utilizados como fontes para elaboração de enunciados normativos, atos administrativos ou sentenças judiciais;
IV- Os costumes ou a praxe administrativa da repartição pública.
Está correto o que se afirma em: