Questão
ID 2428840Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2019 Banca: JBO - Soluções Administrativas e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aparecida d'Oeste
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 75 – No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu presidente:
I – determinar as diligências que reputarem necessárias;
II – requerer a convocação de secretário municipal;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.
Está correto o que se afirma em: