Questão 2428805

A caça, sob qualquer pretexto, em todo o território do município.

A pesca profissional e com armadilhas em toda a extensão do rio Camanducaia, no território do município.

A remuneração, a qualquer título, dos membros de conselhos e comissões criados ou mantidos por esta Lei Orgânica.

A utilização de cachimbo do tipo “Narguilé” em locais públicos, abertos ou fechados, em todo o território do município.