Questão 2428770

O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.

A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.

O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.

A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.