Questão
ID 2428733Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aposentadoria por Invalidez Permanente
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Amparo
Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, antes da aposentadoria por incapacidade, o servidor público deverá passar por processo de: