Questão 2428717

Legislações de Órgãos · 2020

Questão

ID 2428717

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei nº 8.443/1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Amparo


Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa forma, ter a percepção que existe um retorno proveniente do pagamento de impostos, é essencial que haja um acompanhamento e uma certificação que garanta a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei no 8.443/1992), as contas poderão ser julgadas como:

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