Questão 2428637

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2428637

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - do Processo e do Procedimento Judicial

Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Conforme o disposto na Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Quando os servidores públicos cometem um dos crimes definidos na Lei 8.666/1993, além das sanções penais, também ficam sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Alternativa B:
Para a Lei 8.666/1993, só são considerados servidores públicos aqueles que exercem cargo, função ou emprego público mediante remuneração.
Alternativa C:
Os crimes previstos na Lei 8.666/1993 são de ação penal privada, cabendo à Administração Pública promovê-la.
Alternativa D:
No processo e julgamento das infrações penais previstas na Lei 8.666/1993, é proibida a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal.