Questão 2428589

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2428589

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2018 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Foz do Iguaçu


De acordo com a Lei nº 8.666/1993, que trata das Licitações, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. Em caso de igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. O processo de licitação ocorre de forma sigilosa em todas as etapas.

III. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

IV. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

V. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas da questão 2428589
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