Questão 2428508

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2428508

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2021 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Planaltina

Sabe-se que o crédito tributário é constituído, em regra, pelo lançamento, que é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesse cenário, é correto afirmar que o lançamento

Alternativa A:
reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa B:
é regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada.
Alternativa C:
reporta-se à data do vencimento da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada.
Alternativa D:
reporta-se à data do vencimento da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada.

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