Questão 2428500

Compete aos Tribunais de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Os conselheiros dos Tribunais de Contas são considerados juízes togados com poderes absolutos de fiscalização.

O controle externo da Câmara Municipal é exercido privativamente pelo Ministério Público Estadual.

As decisões dos Tribunais de Contas têm natureza criminal, já que consubstanciam o combate à corrupção pública.