Questão 2428276

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2428276

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Durante uma auditoria interna, verificou-se que um servidor público, responsável pelo controle de materiais, adulterou documentos para acobertar o desvio de bens da repartição, causando prejuízo ao erário. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O servidor responderá apenas administrativamente, pois as demais esferas de responsabilidade não se aplicam a condutas cometidas no serviço público.
Alternativa B:
O servidor não poderá ser responsabilizado penalmente, pois o desvio de bens públicos não é considerado crime funcional.
Alternativa C:
O servidor poderá responder simultaneamente nas esferas administrativa, civil e penal, uma vez que sua conduta violou dever funcional, causou prejuízo ao erário e configura crime contra a Administração Pública.
Alternativa D:
O servidor responderá apenas civilmente, já que o dano ao patrimônio público é a única consequência relevante.

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