Questão
ID 2428081Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre as medidas socioeducativas, de acordo com o Art. 112, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO: