Questão
ID 2427993Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), Art 260, os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda. Sobre essa questão, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)O contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente.
II.(__)A dedução do imposto deve obedecer ao limite de até 5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual.
III.(__)Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: