Questão 2427892

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2427892

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 601/1850 - Dispõe sobre as Terras Devolutas do Império

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

A "Lei de Terras de 1850" é uma legislação específica no contexto do Brasil. Ela é oficialmente conhecida como "Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850" e é também chamada de "Lei de Terras do Império". Sobre essa legislação, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A Lei estabeleceu regras para a concessão de terras privadas a estrangeiros e brasileiros que desejavam adquirir terras em áreas não colonizadas.
Alternativa B:
A Lei estabeleceu o princípio de que as terras não precisam ser adquiridas mediante registro oficial para serem consideradas legalmente propriedade privada.
Alternativa C:
A legislação estabeleceu um procedimento para adquirir títulos de propriedade de terras privadas.
Alternativa D:
A legislação tratou da questão das terras ocupadas por populações indígenas e comunidades tradicionais, reconhecendo os direitos de propriedade de tais grupos.

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